TJMS 0112504-92.2007.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE APÓLICE DE SEGURO - INCIDÊNCIA DO CDC - NEGATIVA DE RENOVAÇÃO - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE APÓLICE DE SEGURO - INCIDÊNCIA DO CDC - NEGATIVA DE RENOVAÇÃO - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
31/08/2010
Data da Publicação
:
08/09/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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