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Jurisprudência


TJMS 0113473-78.2005.8.12.0001

Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES/CP) - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AFASTADA - INCIDÊNCIA DE JUROS NOMINAIS - JUROS EFETIVOS - AFASTADOS - SEGURO - AUTORES QUE PRETENDEM INDENIZAÇÃO SOB ARGUMENTO DE HAVER SOFRIDO DANO MORAL - CONTRATO QUITADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Data do Julgamento : 30/11/2009
Data da Publicação : 04/12/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Ildeu de Souza Campos
Comarca : Campo Grande
Comarca : Campo Grande
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