TJMS 0115534-09.2005.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO EDUCACIONAL - MORTE DO PAI DE ESTUDANTE MENOR E ECONOMICAMENTE DEPENDENTE - NEGATIVA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DO NOME DO FALECIDO NO CARTÃO-PROPOSTA - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE PATERNA DECORRENTE DE LEI - SEGURO DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO EDUCACIONAL - MORTE DO PAI DE ESTUDANTE MENOR E ECONOMICAMENTE DEPENDENTE - NEGATIVA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DO NOME DO FALECIDO NO CARTÃO-PROPOSTA - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE PATERNA DECORRENTE DE LEI - SEGURO DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
08/05/2007
Data da Publicação
:
30/05/2007
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Carlos Santini
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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