TJMS 0116780-06.2006.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO E FALSA IDENTIDADE - RECURSO DEFENSIVO - DOSIMETRIA DE PENA - ANÁLISE IDÊNTICA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO DA DOSAGEM DE PENA RELATIVA AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO E FALSA IDENTIDADE - RECURSO DEFENSIVO - DOSIMETRIA DE PENA - ANÁLISE IDÊNTICA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO DA DOSAGEM DE PENA RELATIVA AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
01/06/2009
Data da Publicação
:
22/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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