TJMS 0117527-24.2004.8.12.0001
'E M E N T A - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - ACIDENTE DO BENEFICIÁRIO - EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - INAPLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP - PREVALÊNCIA DO CONTRATADO NA APÓLICE DE SEGURO - DELIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL CLARA E PRECISA - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE FORMA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL DO SEGURADO - FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO SECURITÁRIA NO VALOR CONTIDO NA APÓLICE, POR INTEIRO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - ACIDENTE DO BENEFICIÁRIO - EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - INAPLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP - PREVALÊNCIA DO CONTRATADO NA APÓLICE DE SEGURO - DELIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL CLARA E PRECISA - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE FORMA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL DO SEGURADO - FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO SECURITÁRIA NO VALOR CONTIDO NA APÓLICE, POR INTEIRO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento
:
20/11/2008
Data da Publicação
:
26/11/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Dorival Renato Pavan
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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