TJMS 0118465-19.2004.8.12.0001
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - RISCO ASSUMIDO - SEGURADORA QUE CONCRETIZA O SEGURO SEM EXAME PRÉVIO, PASSANDO A RECEBER OS VALORES DO PRÊMIO, E VEM, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO, INVESTIGAR SUA VIDA PREGRESSA E SE NEGAR À COBERTURA SECURITARIA - INDÍCIO DE MÁ-FÉ - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO BASILAR DA BOA-FÉ OBJETIVA - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO - PLEITO DA APELAÇÃO NÃO GUARDA CONEXÃO COM AS RAZÕES DO AGRAVO RETIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - REFORMADA APENAS PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A PARTIR DA CITAÇÃO. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - RISCO ASSUMIDO - SEGURADORA QUE CONCRETIZA O SEGURO SEM EXAME PRÉVIO, PASSANDO A RECEBER OS VALORES DO PRÊMIO, E VEM, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO, INVESTIGAR SUA VIDA PREGRESSA E SE NEGAR À COBERTURA SECURITARIA - INDÍCIO DE MÁ-FÉ - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO BASILAR DA BOA-FÉ OBJETIVA - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO - PLEITO DA APELAÇÃO NÃO GUARDA CONEXÃO COM AS RAZÕES DO AGRAVO RETIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - REFORMADA APENAS PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A PARTIR DA CITAÇÃO. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
22/06/2011
Data da Publicação
:
29/06/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Bancários
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. João Maria Lós
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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