TJMS 0121590-24.2006.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP - LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR DE N. 51/2002 - DECRETO MUNICIPAL DE N. 8.585/2002 - MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - QUESTÃO PREJUDICIAL - PROCESSO SUBJETIVO - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE DIFUSO - INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INSUBSISTÊNCIA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - MÉRITO DA DEMANDA - CONHECIMENTO DA DEMANDA - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO CONHECIDO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP - LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR DE N. 51/2002 - DECRETO MUNICIPAL DE N. 8.585/2002 - MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - QUESTÃO PREJUDICIAL - PROCESSO SUBJETIVO - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE DIFUSO - INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INSUBSISTÊNCIA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - MÉRITO DA DEMANDA - CONHECIMENTO DA DEMANDA - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO CONHECIDO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
15/03/2011
Data da Publicação
:
18/03/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Taxa de Iluminação Pública
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão