TJMS 0123444-58.2003.8.12.0001
' APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS - APLICABILIDADE DO CDC - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - TENOSSINOVITE (L.E.R.) - ACIDENTE DE TRABALHO QUE TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADO COMO ACIDENTE PESSOAL PARA FINS DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO EM GRUPO - INCAPACIDADE PERMANENTE DEMONSTRADA - DEVIDO O PAGAMENTO DO MONTANTE INTEGRAL PREVISTO NA APÓLICE DO SEGURO - INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES DA TABELA CONSTANTES NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGUROS, TENDO EM VISTA QUE A SEGURADORA NÃO COMPROVOU QUE A SEGURADA TINHA CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DOS TERMOS CONTRATUAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS - APLICABILIDADE DO CDC - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - TENOSSINOVITE (L.E.R.) - ACIDENTE DE TRABALHO QUE TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADO COMO ACIDENTE PESSOAL PARA FINS DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO EM GRUPO - INCAPACIDADE PERMANENTE DEMONSTRADA - DEVIDO O PAGAMENTO DO MONTANTE INTEGRAL PREVISTO NA APÓLICE DO SEGURO - INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES DA TABELA CONSTANTES NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGUROS, TENDO EM VISTA QUE A SEGURADORA NÃO COMPROVOU QUE A SEGURADA TINHA CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DOS TERMOS CONTRATUAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
22/01/2007
Data da Publicação
:
06/02/2007
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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