TJMS 0123547-31.2004.8.12.0001
' APELAÇÃO CÍVEL - JUROS DE MORA - ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL - JUROS PACTUADOS DENTRO DO LIMITE LEGAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Quando pactuada, é lícita a incidência dos juros moratórios em 1% ao mês, dentro do limite de 12% ao ano, sobre contrato firmado antes da vigência do novo código civil. Impõe-se a condenação dos vencidos ao pagamento dos honorários de advogado, consoante o § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, quando não há provimento condenatório.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - JUROS DE MORA - ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL - JUROS PACTUADOS DENTRO DO LIMITE LEGAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Quando pactuada, é lícita a incidência dos juros moratórios em 1% ao mês, dentro do limite de 12% ao ano, sobre contrato firmado antes da vigência do novo código civil. Impõe-se a condenação dos vencidos ao pagamento dos honorários de advogado, consoante o § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, quando não há provimento condenatório.'
Data do Julgamento
:
21/03/2006
Data da Publicação
:
29/03/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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