TJMS 0125603-66.2006.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADA - AÇÃO REVISONAL DE BENEFÍCIO - FUNDAÇÃO ENERSUL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PAGAMENTO A MENOR - INOBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO DO REGULAMENTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DESCONTO ILEGAL DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ABONO ANUAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGULAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 43 DO STJ - CÔMPUTO A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - JUROS - SÚMULA 163 DO STF - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA PARA A AÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADA - AÇÃO REVISONAL DE BENEFÍCIO - FUNDAÇÃO ENERSUL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PAGAMENTO A MENOR - INOBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO DO REGULAMENTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DESCONTO ILEGAL DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ABONO ANUAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGULAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 43 DO STJ - CÔMPUTO A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - JUROS - SÚMULA 163 DO STF - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA PARA A AÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
17/03/2009
Data da Publicação
:
26/03/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Dorival Renato Pavan
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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