TJMS 0126415-45.2005.8.12.0001
'AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - MORTE DO MUTUÁRIO - ALEGADA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC - INEXISTÊNCIA DE CÁLCULOS DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE COBRANÇA DO SEGURO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - IRRELEVÂNCIA DA MÁ-FÉ PARA A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - MORTE DO MUTUÁRIO - ALEGADA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC - INEXISTÊNCIA DE CÁLCULOS DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE COBRANÇA DO SEGURO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - IRRELEVÂNCIA DA MÁ-FÉ PARA A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
03/02/2009
Data da Publicação
:
25/02/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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