TJMS 0127282-04.2006.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO - SEGURO RESIDENCIAL - COBERTURA SECURITÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO GERAL DA BOA-FÉ OBJETIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E COOPERAÇÃO - CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO ART. 54, PARÁGRAFO 4°, CDC - CLÁUSULA ABUSIVA QUE NÃO ALCANÇA O CONSUMIDOR - REGRA DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO - SEGURO RESIDENCIAL - COBERTURA SECURITÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO GERAL DA BOA-FÉ OBJETIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E COOPERAÇÃO - CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO ART. 54, PARÁGRAFO 4°, CDC - CLÁUSULA ABUSIVA QUE NÃO ALCANÇA O CONSUMIDOR - REGRA DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. '
Data do Julgamento
:
30/06/2009
Data da Publicação
:
06/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Dorival Renato Pavan
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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