TJMS 0130202-82.2005.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS ATÉ TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - PRAZO RAZOÁVEL - DEDUÇÃO DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DE 12%, DE ADESÃO E SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEVIDAS - MULTA CONTRATUAL - INCABÍVEL - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS ATÉ TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - PRAZO RAZOÁVEL - DEDUÇÃO DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DE 12%, DE ADESÃO E SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEVIDAS - MULTA CONTRATUAL - INCABÍVEL - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Data do Julgamento
:
21/07/2009
Data da Publicação
:
29/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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