TJMS 0131772-06.2005.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA - CRÉDITO DPVAT - IMPENHORABILIDADE - ART. 649, IX, DO CPC - SEGURO DE VIDA - AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA - CRÉDITO DPVAT - IMPENHORABILIDADE - ART. 649, IX, DO CPC - SEGURO DE VIDA - AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
15/12/2008
Data da Publicação
:
16/02/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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