TJMS 0199924-53.2000.8.12.0043
'E M E N T A-APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDENIZAÇÃO RECLAMADA EM DECORRÊNCIA DA PROPOSITURA DE QUEIXA-CRIME QUE SE DIZ INFUNDADA - AÇÃO PENAL EXTINTA COM A CONCILIAÇÃO DAS PARTES INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DO PROCESSO-CRIME - INSTAURAÇÃO DELE DECORRENTE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ABUSO DE DIREITO NÃO COMPROVADO - ATO LÍCITO QUE NÃO GERA DEVER REPARATÓRIO - ACORDO QUE, ADEMAIS, CONSIGNOU A CLÁUSULA DE NÃO PEDIR - REPARAÇÃO DESCABIDA - RECURSO DO RÉU PROVIDO E PREJUDICADO O DO AUTOR.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDENIZAÇÃO RECLAMADA EM DECORRÊNCIA DA PROPOSITURA DE QUEIXA-CRIME QUE SE DIZ INFUNDADA - AÇÃO PENAL EXTINTA COM A CONCILIAÇÃO DAS PARTES INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DO PROCESSO-CRIME - INSTAURAÇÃO DELE DECORRENTE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ABUSO DE DIREITO NÃO COMPROVADO - ATO LÍCITO QUE NÃO GERA DEVER REPARATÓRIO - ACORDO QUE, ADEMAIS, CONSIGNOU A CLÁUSULA DE NÃO PEDIR - REPARAÇÃO DESCABIDA - RECURSO DO RÉU PROVIDO E PREJUDICADO O DO AUTOR.'
Data do Julgamento
:
08/06/2004
Data da Publicação
:
17/06/2004
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Jorge Eustácio da Silva Frias
Comarca
:
São Gabriel do Oeste
Comarca
:
São Gabriel do Oeste
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