E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA POR FALTA DE PROVAS - INCABÍVEL - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO EVIDENCIANDO A HIPÓTESE DENUNCIADA - DOSIMETRIA - ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA QUE APLICOU A REPRIMENDA NO PISO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS FAVORÁVEIS - RÉU PRIMÁRIO - IMPOSIÇÃO DA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E DA CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser mantida a qualificadora do furto referente ao concurso de pessoas se este tiver sido devidamente comprovado por conjunto probatório seguro que evidenciou a hipótese denunciada. Inexiste interesse em se recorrer da pena-base que já foi aplicada, na sentença, no mínimo legal, sendo incabível o conhecimento do recurso no ponto. Cabem o abrandamento do regime prisional ao aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a acusado primário que não teve as circunstâncias judiciais valoradas em seu desfavor. Recurso parcialmente provido, contra o parecer.