TJMS 0200087-47.2011.8.12.0043
APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIAS SOPESADAS COMO NEGATIVAS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – CABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Se as únicas circunstâncias judiciais apontadas como negativas (culpabilidade, motivos e consequências do crime) foram fundamentadas de forma inidônea, reduz-se a pena-base para o mínimo legal.
As circunstâncias atenuantes não podem diminuir a pena aquém do cominado em lei, nos termos do enunciado n. 231 da Súmula do STJ.
Concede-se a isenção do pagamento das custas e despesas processuais, se demonstrada a hipossuficiência financeira do agente.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIAS SOPESADAS COMO NEGATIVAS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – CABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Se as únicas circunstâncias judiciais apontadas como negativas (culpabilidade, motivos e consequências do crime) foram fundamentadas de forma inidônea, reduz-se a pena-base para o mínimo legal.
As circunstâncias atenuantes não podem diminuir a pena aquém do cominado em lei, nos termos do enunciado n. 231 da Súmula do STJ.
Concede-se a isenção do pagamento das custas e despesas processuais, se demonstrada a hipossuficiência financeira do agente.
Data do Julgamento
:
10/08/2015
Data da Publicação
:
10/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca
:
São Gabriel do Oeste
Comarca
:
São Gabriel do Oeste
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