TJMS 0200108-03.2008.8.12.0019
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO CIVIL - AUTORA QUE TEVE SEU NOME INSCRITO EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM QUE PARA TANTO FOSSE PREVIAMENTE NOTIFICADA - CONDUTA ILÍCITA ASSUMIDA PELA SERASA - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM FIXADO EM ESTRITA SUBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA COM AMPARO NAS ALÍNEAS DO §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EQUIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO CIVIL - AUTORA QUE TEVE SEU NOME INSCRITO EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM QUE PARA TANTO FOSSE PREVIAMENTE NOTIFICADA - CONDUTA ILÍCITA ASSUMIDA PELA SERASA - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM FIXADO EM ESTRITA SUBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA COM AMPARO NAS ALÍNEAS DO §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EQUIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
27/01/2009
Data da Publicação
:
20/02/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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