TJMS 0200373-74.2009.8.12.0017
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO - QUITAÇÃO CONCEDIDA PELO BENEFICIÁRIO - PRELIMINAR AFASTADA - QUITAÇÃO QUE SE RESTRINGE AO VALOR RECEBIDO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA PLEITEAR O RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO - QUITAÇÃO CONCEDIDA PELO BENEFICIÁRIO - PRELIMINAR AFASTADA - QUITAÇÃO QUE SE RESTRINGE AO VALOR RECEBIDO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA PLEITEAR O RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento
:
11/05/2010
Data da Publicação
:
17/05/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Nova Andradina
Comarca
:
Nova Andradina
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