TJMS 0200463-46.2009.8.12.0029
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRODUTOS ADQUIRIDOS POR TECEIRO EM NOME DE OUTREM - FRAUDE - DÉBITO QUE GEROU INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE FORNECEU OS PRODUTOS SEM SE CERTIFICAR DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PASSADAS PELO TERCEIRO ADQUIRENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - DEVER EM SE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRODUTOS ADQUIRIDOS POR TECEIRO EM NOME DE OUTREM - FRAUDE - DÉBITO QUE GEROU INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE FORNECEU OS PRODUTOS SEM SE CERTIFICAR DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PASSADAS PELO TERCEIRO ADQUIRENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - DEVER EM SE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
29/11/2011
Data da Publicação
:
06/12/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca
:
Naviraí
Comarca
:
Naviraí
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