TJMS 0200484-22.2009.8.12.0029
' APELAÇÃO CIVEL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO NOMEAÇÃO DE VAGA PREVISTA EM EDITAL - APELAÇÃO COM EFEITO DEVOLUTIVO - PRECLUSÃO - DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA - CONTRATAÇÃO DE COMISSIONADOS - FALTA INTERESSE RECURSAL - PRORROGAÇÃO DO CONCURSO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM EFETUAR A NOMEAÇÃO ATÉ O FINAL DA VALIDADE DO CONCURSO - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO - NOMEAÇÃO IMEDIATA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CIVEL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO NOMEAÇÃO DE VAGA PREVISTA EM EDITAL - APELAÇÃO COM EFEITO DEVOLUTIVO - PRECLUSÃO - DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA - CONTRATAÇÃO DE COMISSIONADOS - FALTA INTERESSE RECURSAL - PRORROGAÇÃO DO CONCURSO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM EFETUAR A NOMEAÇÃO ATÉ O FINAL DA VALIDADE DO CONCURSO - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO - NOMEAÇÃO IMEDIATA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
14/10/2010
Data da Publicação
:
19/10/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca
:
Naviraí
Comarca
:
Naviraí
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