TJMS 0200990-95.2009.8.12.0029
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DOCUMENTOS EXTRAVIADOS - BOLETIM DE OCORRÊNCIA INFORMANDO A PERDA - COMPRAS EFETUADAS COM OS DADOS DO AUTOR - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - MULTA DO 475-J DO CPC - DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA, POSTO QUE NA SENTENÇA JÁ HAVIA A DETERMINAÇÃO DE ESTAR O VENCIDO INTIMADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA - NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS HAVERÁ A NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA, SEGUNDO A VONTADE DO PRÓPRIO AUTOR APELADO - PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DOCUMENTOS EXTRAVIADOS - BOLETIM DE OCORRÊNCIA INFORMANDO A PERDA - COMPRAS EFETUADAS COM OS DADOS DO AUTOR - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - MULTA DO 475-J DO CPC - DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA, POSTO QUE NA SENTENÇA JÁ HAVIA A DETERMINAÇÃO DE ESTAR O VENCIDO INTIMADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA - NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS HAVERÁ A NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA, SEGUNDO A VONTADE DO PRÓPRIO AUTOR APELADO - PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
17/05/2012
Data da Publicação
:
23/05/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Naviraí
Comarca
:
Naviraí
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