TJMS 0201126-31.2009.8.12.0017
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM 2008 - VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MORTE - R$ 13.500,00 - SENTENÇA MANTIDA - PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPROVIMENTO - 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PARTE VENCIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM 2008 - VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MORTE - R$ 13.500,00 - SENTENÇA MANTIDA - PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPROVIMENTO - 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PARTE VENCIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
22/03/2011
Data da Publicação
:
30/03/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. João Batista da Costa Marques
Comarca
:
Nova Andradina
Comarca
:
Nova Andradina
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