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Jurisprudência


TJMS 0202016-67.2009.8.12.0017

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DO EVENTO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - GRADAÇÃO DA LESÃO PELO LAUDO PERICIAL - DETERMINAÇÃO DO PERCENTUAL DE ACORDO COM A TABELA TRAZIDA PELA LEI N. 11.945/2009 (APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ) - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. Estabelece o artigo 3º da Lei 11..482/2007 que no caso de invalidez permanente, os danos pessoais cobertos pelo seguro serão de até 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). De acordo com a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, independente da data do sinistro, "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Em tema de recursos vige o princípio do interesse recursal, com base no qual se impõe ao recorrente a incumbência de demonstrar qual a necessidade ou utilidade da pretensão que se persegue através do duplo grau de jurisdição.

Data do Julgamento : 13/12/2012
Data da Publicação : 15/02/2013
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Nova Andradina
Comarca : Nova Andradina
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