TJMS 0202159-20.2009.8.12.0029
'APELAÇÃO CRIME - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO - AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE DEMONSTRADAS QUANTO AO DELITO INCURSO NO ARTIGO 33, LEI DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 35, DA LEI Nº 11.343/06 - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA BENESSE DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 NO PATAMAR DE 2/3 - EXPRESSIVA QUANTIDADE DA DROGA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/06 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIME - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO - AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE DEMONSTRADAS QUANTO AO DELITO INCURSO NO ARTIGO 33, LEI DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 35, DA LEI Nº 11.343/06 - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA BENESSE DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 NO PATAMAR DE 2/3 - EXPRESSIVA QUANTIDADE DA DROGA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/06 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento
:
07/02/2011
Data da Publicação
:
14/02/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Manoel Mendes Carli
Comarca
:
Naviraí
Comarca
:
Naviraí
Mostrar discussão