TJMS 0202325-19.2008.8.12.0019
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007 - APLICABILIDADE DESSA - ALEGAÇÃO DE DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007 - APLICABILIDADE DESSA - ALEGAÇÃO DE DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Data do Julgamento
:
09/07/2009
Data da Publicação
:
15/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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