E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO É pacífica a jurisprudência no sentido de que não ofende as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV) a decisão que, motivadamente, indefere determinada diligência probatória. Em homenagem ao Princípio da boa-fé, é de se concluir que o cessionário, ora apelante, acreditando que a cedente já havia notificado o devedor acerca do contrato de cessão, ao protestar Duplicata vencida de sua titularidade, agiu no uso de suas prerrogativas, e, mais ainda, no exercício regular de direito. Incabível, pois, indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÉRITO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - OCORRÊNCIA - ART. 21, CAPUT, CPC - APLICAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO Conforme disposto na Súmula 306 do STJ, em consonância com o art. 21, caput, do CPC: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.