TJMS 0202611-30.2009.8.12.0029
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.482/2007 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL E PARCIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA EM SEU VALOR MÁXIMO, DEDUZIDO O MONTANTE RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDO - APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC - DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO PRÓPRIO ATO - DISPENSA DE NOVA INTIMAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.482/2007 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL E PARCIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA EM SEU VALOR MÁXIMO, DEDUZIDO O MONTANTE RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDO - APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC - DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO PRÓPRIO ATO - DISPENSA DE NOVA INTIMAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
24/11/2011
Data da Publicação
:
29/11/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Naviraí
Comarca
:
Naviraí
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