TJMS 0206168-72.2010.8.12.0002
Ementa:
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PERÍCIA MÉDICA - PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS - SÚMULA 278 DO STJ - RECURSO PROVIDO. O termo inicial do lapso prescricional para a ação de cobrança ao seguro DPVAT se dá com a ciência inequívoca da incapacidade laboral.
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PERÍCIA MÉDICA - PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS - SÚMULA 278 DO STJ - RECURSO PROVIDO. O termo inicial do lapso prescricional para a ação de cobrança ao seguro DPVAT se dá com a ciência inequívoca da incapacidade laboral.
Data do Julgamento
:
07/05/2013
Data da Publicação
:
10/05/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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