TJMS 0206431-07.2010.8.12.0002
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO EM VIRTUDE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - AFASTADA - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N° 11.945/09 - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT DEVE SE DAR DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO SOFRIDA E COM A TABELA CONSTANTE NA REFERIDA LEI - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A QUITAÇÃO ATRAVÉS DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA COMO NA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO EM VIRTUDE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - AFASTADA - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N° 11.945/09 - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT DEVE SE DAR DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO SOFRIDA E COM A TABELA CONSTANTE NA REFERIDA LEI - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A QUITAÇÃO ATRAVÉS DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA COMO NA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE
Data do Julgamento
:
29/11/2012
Data da Publicação
:
10/12/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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