'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI 6.194/74 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULAS 43 E 54 DO STJ - RECURSO PROVIDO. Evidenciando-se a invalidez permanente da vítima, o valor de cobertura do seguro deve corresponder a quarenta salários mínimos, consoante o disposto no artigo 3o, alínea b, da Lei n. 6.194/74, vedado ao Conselho Nacional de Seguros Privados dispor de forma diversa. No pagamento da indenização oriunda do seguro obrigatório, os juros de mora e a correção monetária deverão incidir a partir da do evento danoso, a teor dos enunciados das Súmulas 43 e 54 do STJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - PRELIMINAR AFASTADA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DESPESAS MÉDICAS E SUMPLEMENTARES - REEMBOLSO - ART. 5º, § 1º, B, DA LEI N.º 6.194/74 - ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que se encontra suficientemente motivado, de cujas razões é possível ao julgador compreender os fundamentos que embasam o inconformismo do recorrente. Para fins de reembolso das despesas efetuadas com a assistência médica e suplementar pela vítima de acidente de trânsito, consoante dispõe o art. 5º, § 1º, b, da Lei n.º 6.194/74, basta a simples prova do acidente, do dano decorrente, das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento e do registro da ocorrência no órgão policial competente. A indenização derivada do seguro obrigatório pode ser estipulada em salários mínimos, já que não se constitui em fator de correção monetária, mas sim em base para quantificação do montante ressarcitório.'