TJMS 0300388-69.2009.8.12.0011
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINARMENTE - AGRAVO RETIDO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - AGRAVO IMPROVIDO - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE - SEGURO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI - 40 SALÁRIOS MINIMOS APURADOS À ÉPOCA DO ACIDENTE (11/05/2002) - SINISTRO OCORRIDO ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚM. 43 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINARMENTE - AGRAVO RETIDO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - AGRAVO IMPROVIDO - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE - SEGURO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI - 40 SALÁRIOS MINIMOS APURADOS À ÉPOCA DO ACIDENTE (11/05/2002) - SINISTRO OCORRIDO ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚM. 43 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
15/02/2012
Data da Publicação
:
23/02/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Coxim
Comarca
:
Coxim
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