TJMS 0301900-87.2009.8.12.0011
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL RECONHECIDA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ - INDENIZAÇÃO INCORRETAMENTE PAGA, POR NÃO CORRESPONDER A R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), VALOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE, EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE, POUCO IMPORTANDO TER SIDO ELA PARCIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL RECONHECIDA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ - INDENIZAÇÃO INCORRETAMENTE PAGA, POR NÃO CORRESPONDER A R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), VALOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE, EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE, POUCO IMPORTANDO TER SIDO ELA PARCIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
17/05/2012
Data da Publicação
:
23/05/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Coxim
Comarca
:
Coxim
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