TJMS 0302197-94.2009.8.12.0011
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACUSAÇÕES DE FRAUDE PARA RECEBIMENTO DO SEGURO PROAGRO. ESTORNO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO PROVIDO. O estorno da indenização do seguro PROAGRO com imposição de medidas restritivas ao crédito rural sem a devida comprovação das acusações de fraudes imputadas ao produtor rural, acusações esta que, inclusive, deram azo a instauração de inquérito policial e do ajuizamento de ação penal, acarreta o dever de indenizar pelos danos morais causados, assim como pelos danos materiais devidamente comprovados nos autos.
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACUSAÇÕES DE FRAUDE PARA RECEBIMENTO DO SEGURO PROAGRO. ESTORNO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO PROVIDO. O estorno da indenização do seguro PROAGRO com imposição de medidas restritivas ao crédito rural sem a devida comprovação das acusações de fraudes imputadas ao produtor rural, acusações esta que, inclusive, deram azo a instauração de inquérito policial e do ajuizamento de ação penal, acarreta o dever de indenizar pelos danos morais causados, assim como pelos danos materiais devidamente comprovados nos autos.
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Data da Publicação
:
04/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Ato / Negócio Jurídico
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca
:
Coxim
Comarca
:
Coxim
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