TJMS 0351164-40.2008.8.12.0001
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - AFASTADA - MÉRITO - APLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/2007 JÁ VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDO - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - AFASTADA - MÉRITO - APLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/2007 JÁ VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDO - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
23/03/2011
Data da Publicação
:
28/03/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. João Maria Lós
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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