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Jurisprudência


TJMS 0351165-25.2008.8.12.0001

Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - IRRELEVÂNCIA DO GRAU - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - HIERARQUIA DAS NORMAS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'

Data do Julgamento : 19/11/2009
Data da Publicação : 24/11/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca : Campo Grande
Comarca : Campo Grande
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