TJMS 0351165-25.2008.8.12.0001
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - IRRELEVÂNCIA DO GRAU - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - HIERARQUIA DAS NORMAS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - IRRELEVÂNCIA DO GRAU - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - HIERARQUIA DAS NORMAS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
19/11/2009
Data da Publicação
:
24/11/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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