TJMS 0351682-30.2008.8.12.0001
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - VÍTIMA FATAL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PARTE - COBRANÇA DA DIFERENÇA - INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA SEGUNDO CRITÉRIO ESPECÍFICO PREVISTO EM LEI - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL - FALTA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - SALÁRIO MÍNIMO - VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - DESDE A CITAÇÃO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA NEGADO PROVIMENTO.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - VÍTIMA FATAL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PARTE - COBRANÇA DA DIFERENÇA - INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA SEGUNDO CRITÉRIO ESPECÍFICO PREVISTO EM LEI - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL - FALTA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - SALÁRIO MÍNIMO - VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - DESDE A CITAÇÃO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA NEGADO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento
:
26/04/2011
Data da Publicação
:
29/04/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Josué de Oliveira
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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