TJMS 0351685-82.2008.8.12.0001
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR SALÁRIO-MÍNIMO À INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DO CNSP - RETROATIVIDADE DA LEI N. 8.441/92 - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO E DOS AUTORES PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR SALÁRIO-MÍNIMO À INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DO CNSP - RETROATIVIDADE DA LEI N. 8.441/92 - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO E DOS AUTORES PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
09/02/2010
Data da Publicação
:
17/02/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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