TJMS 0351692-74.2008.8.12.0001
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
09/02/2010
Data da Publicação
:
12/02/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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