TJMS 0353027-31.2008.8.12.0001
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO EMBASADO NO ARTIGO 557, §1º-A, CPC - ENALTECIMENTO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - MÉRITO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - R$ 13.500,00 - VALOR VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, II, DA LEI N. 6.194/1974 - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO EMBASADO NO ARTIGO 557, §1º-A, CPC - ENALTECIMENTO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - MÉRITO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - R$ 13.500,00 - VALOR VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, II, DA LEI N. 6.194/1974 - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
13/04/2011
Data da Publicação
:
18/04/2011
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Fornecimento de Água
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Divoncir Schreiner Maran
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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