TJMS 0354539-49.2008.8.12.0001
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PARCIAL E PERMANENTE - VALOR DO SEGURO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - CIRCULAR 29/1991 - SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 21 DO MESMO CODEX - RECURSO DA RÉ PROVIDO PARCIALMENTE E DO AUTOR JULGADO PREJUDICADO.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PARCIAL E PERMANENTE - VALOR DO SEGURO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - CIRCULAR 29/1991 - SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 21 DO MESMO CODEX - RECURSO DA RÉ PROVIDO PARCIALMENTE E DO AUTOR JULGADO PREJUDICADO.'
Data do Julgamento
:
25/07/2012
Data da Publicação
:
15/08/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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