TJMS 0355027-04.2008.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - VALOR FIXO - R$ 13.500,00 - ART. 3º, INCISO II, LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA MP N. 340/2006 CONVERTIDA NA LEI N.11.482/2007 - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚMULA Nº 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - VALOR FIXO - R$ 13.500,00 - ART. 3º, INCISO II, LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA MP N. 340/2006 CONVERTIDA NA LEI N.11.482/2007 - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚMULA Nº 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
27/07/2011
Data da Publicação
:
04/08/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Bancários
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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