TJMS 0355844-68.2008.8.12.0001
' MÉRITO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - RELEVÂNCIA DO GRAU DE COMPROMETIMENTO DO MEMBRO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ISONOMIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, ALÍNEAS A E B E ARTIGO 5º, § 5º, DA LEI 6.194/74 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' MÉRITO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - RELEVÂNCIA DO GRAU DE COMPROMETIMENTO DO MEMBRO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ISONOMIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, ALÍNEAS A E B E ARTIGO 5º, § 5º, DA LEI 6.194/74 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
05/04/2011
Data da Publicação
:
07/04/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Dorival Renato Pavan
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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