TJMS 0356366-95.2008.8.12.0001
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - ALEGAÇÕES DO AUTOR FUNDADAS EM PROVAS QUE LEVAM À SUA VEROSSIMILHANÇA - EFEITOS DA REVELIA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - ALEGAÇÕES DO AUTOR FUNDADAS EM PROVAS QUE LEVAM À SUA VEROSSIMILHANÇA - EFEITOS DA REVELIA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
10/08/2010
Data da Publicação
:
17/08/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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