TJMS 0357023-37.2008.8.12.0001
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) E CERTIDÃO DE ÓBITO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - SINISTRO ANTERIOR À LEI N. 8.441/92 - PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA - RETROATIVIDADE - CABIMENTO - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, A, DA LEI Nº 6.194/74, ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54 DO STJ - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL CONDIZENTE COM O DISPOSTO NO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) E CERTIDÃO DE ÓBITO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - SINISTRO ANTERIOR À LEI N. 8.441/92 - PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA - RETROATIVIDADE - CABIMENTO - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, A, DA LEI Nº 6.194/74, ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54 DO STJ - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL CONDIZENTE COM O DISPOSTO NO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
09/02/2010
Data da Publicação
:
12/02/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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