TJMS 0359284-72.2008.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 8.441/92 - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR SALÁRIO-MÍNIMO À INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DO CNSP - ÓBITO - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 8.441/92 - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR SALÁRIO-MÍNIMO À INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DO CNSP - ÓBITO - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO'
Data do Julgamento
:
10/08/2010
Data da Publicação
:
18/08/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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