TJMS 0359840-74.2008.8.12.0001
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - EVIDENCIADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INCIDÊNCIA DA Lei n. 11.482/2007 QUE ALTEROU O ART 3° DA LEI N. 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - A CONTAR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA DE 1% - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - EVIDENCIADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INCIDÊNCIA DA Lei n. 11.482/2007 QUE ALTEROU O ART 3° DA LEI N. 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - A CONTAR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA DE 1% - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
28/07/2011
Data da Publicação
:
03/08/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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