TJMS 0360573-40.2008.8.12.0001
'DUPLA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - 1º RECURSO - INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO EVENTO DANOSO - VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/74 - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE - 2º RECURSO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - NÃO CONHECIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - 1º RECURSO - PROVIDO - 2º RECURSO - CONHECIDO EM PARTE - NA PARTE CONHECIDA - NEGADO PROVIMENTO.'
Ementa
'DUPLA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - 1º RECURSO - INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO EVENTO DANOSO - VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/74 - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE - 2º RECURSO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - NÃO CONHECIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - 1º RECURSO - PROVIDO - 2º RECURSO - CONHECIDO EM PARTE - NA PARTE CONHECIDA - NEGADO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento
:
18/10/2011
Data da Publicação
:
26/10/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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