TJMS 0362185-13.2008.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR SENTENÇA ULTRA PETITA - INDENIZAÇÃO - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - INVALIDEZ PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - COMPETÊNCIA DO CNSP - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO E DA SEGURADORA NÃO PROVIDO'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR SENTENÇA ULTRA PETITA - INDENIZAÇÃO - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - INVALIDEZ PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - COMPETÊNCIA DO CNSP - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO E DA SEGURADORA NÃO PROVIDO'
Data do Julgamento
:
31/08/2010
Data da Publicação
:
02/09/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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