TJMS 0363050-36.2008.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/2007 - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - MULTA DO ART. 475-J - CONTADA DA DATA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/2007 - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - MULTA DO ART. 475-J - CONTADA DA DATA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento
:
19/10/2010
Data da Publicação
:
27/10/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Repetição de indébito
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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